Ao estabelecerem uma franquia na oferta da banda larga fixa, as operadoras de telecomunicações estão descumprindo o artigo 7º do Marco Civil da Internet, que determina que a Internet é um serviço essencial para a cidadania e só pode ser descontinuado em caso de não pagamento por parte do consumidor.

“Internet é serviço essencial como água e luz. E esses serviços só podem ser descontinuados quando o usuário não paga. O artigo 7 está em vigência desde abril de 2014. Não precisa de regulamentação. Quem está à espera da regulamentação são dois itens relevantes: privacidade e neutralidade de rede”, explica Marcio Patusca, diretor do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, em entrevista ao portal Convergência Digital.

Para Patusca, o consumidor está, de verdade, pagando o ‘pato’ da disputa que se acirra entre as OTTs, como a Netflix e o You Tube, com as operadoras de Telecom. “O negócio de TV paga não está andando como se esperava, muito por conta das OTTs e da Internet. Como OTTs e teles não se entendem, a conta foi transferida para o consumidor. Isso não pode acontecer”, sustenta Patusca.

O diretor do Clube de Engenharia admite que há uma fronteira tênue na questão da regulação da Internet. “A Anatel não é a reguladora da Internet, que é um serviço de valor adicionado. Quem teria de fazer isso era o Comitê Gestor da Internet ou outra entidade definida pelo Governo”, preconiza Patusca.

O advogado, especializado em Direito Eletrônico, Walter Capanema, procurado pelo portal Convergência Digital, concorda que a franquia na banda larga fixa quebra o artigo 7º do Marco Civil da Internet. “O uso da internet tornou-se indispensável à sociedade para o trabalho, estudo e o próprio exercício da cidadania”, observa Capanema.

Para o advogado, ao impor uma franquia ao contrato da banda larga fixa viola a boa-fé contratual e ofende de forma acintosa o direito dos consumidores. “Os contratos antigos não podem ser modificados. Há o direito do consumidor a ser respeitado”, finaliza Capanema

Fonte: Convergência Digital